1. O que é o Ziip Cloud e quem somos
O Ziip Cloud é um serviço on-line (SaaS) acessado pelo navegador, em app.ziipbrasil.com, destinado à emissão e gestão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no Padrão Nacional, integrado ao Sistema Nacional NFS-e do Governo Federal (Sefin Nacional). O serviço é desenvolvido e operado por TGP Consultorias, CNPJ 44.522.129/0001-35, com sede em Florianópolis/SC ("TGP", "nós"). Estes Termos regulam o uso do serviço, do site ziipbrasil.com e dos recursos relacionados.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, assinar ou usar o Ziip Cloud — inclusive no período de avaliação gratuita — você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.
3. A conta e o acesso
- O acesso é feito por e-mail e senha ou pelo certificado digital e-CNPJ (A1) da empresa. As credenciais são pessoais; mantenha-as em sigilo e gerencie com cuidado os papéis dos usuários adicionais que criar (Administrador, Fiscal, Faturista, Visitante);
- O Usuário é responsável pelas ações realizadas com as suas credenciais. Avise a TGP imediatamente em caso de suspeita de uso indevido;
- O serviço funciona nos navegadores atuais (computador, tablet e celular). Não é preciso instalar nada.
4. Avaliação gratuita
A avaliação gratuita corresponde a um período de 15 dias por CNPJ, com funcionalidades completas e sem necessidade de cartão. Cada CNPJ tem direito a um período de avaliação a cada 12 (doze) meses: se o CNPJ já tiver usufruído da avaliação nos últimos 365 dias, a conta é criada sem novo período de teste, e o sistema informa essa condição no momento do cadastro. Ao final do período de avaliação, a emissão é suspensa até a contratação de uma assinatura — os dados registrados permanecem na conta e voltam a ficar acessíveis com a assinatura ativa.
5. Assinatura, pagamento e renovação
- O Ziip Cloud é contratado por assinatura, em faixas por número de CNPJs, nos ciclos mensal ou anual. Os preços e faixas vigentes são os publicados em ziipbrasil.com/comprar e dentro do app (Configurações → Licença) no momento da contratação;
- Pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., via Pix ou cartão. A liberação da assinatura é automática após a confirmação do pagamento;
- A assinatura dá direito ao uso durante o período pago. A renovação gera nova cobrança conforme o plano; o Usuário pode não renovar a qualquer momento, mantendo o uso até o fim do período já pago;
- Em caso de não pagamento, a emissão de novas notas é suspensa até a regularização — o acesso aos dados para consulta e exportação é mantido na forma da cláusula 13;
- Estornos e contestações (chargeback): se um pagamento já confirmado for posteriormente estornado, devolvido ou contestado (chargeback) junto ao processador, a liberação correspondente é revertida e a emissão de novas notas fica suspensa até a regularização, mantido o acesso aos dados para consulta e exportação na forma da cláusula 13;
- Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem apenas para períodos seguintes — nunca para o período já pago;
- Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): em contratações pela internet, o Usuário pode desistir em até 7 dias corridos, com devolução integral do valor pago. Basta solicitar pelo e-mail de contato;
- A nota fiscal referente à assinatura é emitida pela TGP e enviada ao e-mail informado na contratação.
6. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer dados corretos (empresa, Inscrição Municipal, regime tributário, alíquotas, retenções e dados dos tomadores) — o Ziip preenche e transmite a partir do que o Usuário configura;
- Conferir cada nota antes de emitir. A responsabilidade legal pelo conteúdo das NFS-e emitidas, pelo enquadramento tributário e pelo recolhimento de tributos é exclusivamente do emitente;
- Faturamento automático de mensalistas: ao ativar a emissão automática recorrente, o Usuário reconhece que os parâmetros previamente configurados (tomador, serviço, valores, tributação e data de competência) valem como conferência antecipada de cada nota, respondendo pelas NFS-e emitidas automaticamente com base neles. O Usuário pode revisar, ajustar ou desativar o recurso a qualquer momento;
- Token de integração: se o Usuário gerar um token de acesso à API do serviço, as chamadas autenticadas por esse token equivalem a atos do próprio Usuário. O token é pessoal e sigiloso; o Usuário responde pelo seu uso, deve guardá-lo com segurança, revogá-lo em caso de suspeita de vazamento e respeitar os limites de uso do plano, sendo vedado o uso abusivo ou automatizado que sobrecarregue a plataforma;
- Providenciar e manter válido o seu certificado digital ICP-Brasil e-CNPJ (A1) e guardar com segurança as respectivas senhas;
- Manter a guarda dos XMLs e documentos fiscais pelos prazos legais — o Ziip Cloud facilita isso com a exportação e o download de uma cópia completa dos dados (Configurações → Backup e Restauração), que recomendamos realizar periodicamente;
- Usar o serviço de forma lícita, sem tentar burlar mecanismos de segurança, licenciamento ou limites do plano.
7. O que o Ziip Cloud não é
O Ziip Cloud é uma ferramenta de emissão e gestão. Não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica, e as informações exibidas (alíquotas padrão, textos de ajuda, destaques informativos de IBS/CBS na transição da Reforma Tributária) não substituem a orientação do contador do Usuário. Valores pré-preenchidos são sugestões de configuração, sempre editáveis e de responsabilidade de quem emite.
8. Dependência de serviços de terceiros
A emissão depende de serviços públicos operados por terceiros — em especial a Sefin Nacional / Sistema Nacional NFS-e (gov.br) — e o pagamento depende do processador (Asaas). A TGP não controla e não se responsabiliza por indisponibilidades, instabilidades, alterações de regras ou de leiautes desses serviços, comprometendo-se a adequar o Ziip Cloud em prazo razoável quando houver mudanças oficiais (como Notas Técnicas do padrão nacional).
9. Atualizações, disponibilidade e suporte
- As atualizações do Ziip Cloud (correções, adequações a leiautes oficiais e melhorias) são aplicadas diretamente no servidor, sem qualquer ação do Usuário — você usa sempre a versão mais recente;
- A TGP emprega as melhores práticas para manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer janelas de manutenção (preferencialmente fora do horário comercial) e indisponibilidades pontuais, próprias de serviços on-line;
- O suporte é prestado por e-mail (ziip@ziipbrasil.com), em dias úteis e horário comercial, em regime de melhor esforço.
10. Dados na nuvem, privacidade e proteção de dados (LGPD)
No Ziip Cloud, os dados da sua conta ficam armazenados em servidores no Brasil, protegidos por criptografia e controle de acesso. A TGP trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Dados armazenados no serviço: dados da conta (nome, e-mail), dados das empresas emitentes, clientes/tomadores, notas emitidas e recebidas e configurações. O certificado digital A1 enviado pelo Usuário fica guardado em cofre criptografado (AES-256-GCM) e é usado exclusivamente para assinar e transmitir as notas à Sefin Nacional;
- Papéis: a TGP é controladora dos dados de conta e contratação; quanto aos dados fiscais e de tomadores inseridos pelo Usuário, a TGP atua como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço. O Usuário é o controlador dos dados de seus tomadores, responsabilizando-se pela base legal do tratamento;
- Finalidades: prestar o serviço (emissão, armazenamento, suporte, cobrança) e cumprir obrigações legais/fiscais. Sem venda de dados a terceiros;
- Compartilhamento: apenas com operadores necessários à execução (ex.: Asaas para pagamentos; provedor de infraestrutura para hospedagem no Brasil);
- Segurança: criptografia em trânsito (HTTPS/TLS; mTLS com a Sefin) e em repouso para segredos, controle de acesso por função e trilha de auditoria à prova de adulteração;
- Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e demais direitos do art. 18 da LGPD podem ser exercidos pelo e-mail ziip@ziipbrasil.com (encarregado/DPO: TGP Consultorias);
- Política de Privacidade: o detalhamento do tratamento — dados, finalidades, compartilhamento, prazos de retenção e eliminação (inclusive a exclusão de conta e a regra de contas inativas) — está na Política de Privacidade, que complementa estes Termos.
11. Propriedade intelectual
O Ziip, sua marca, código, interfaces, manuais e demais materiais são de titularidade da TGP e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, apenas o direito de uso do serviço durante a vigência da assinatura. Os dados inseridos pelo Usuário são do Usuário.
12. Garantias e limitação de responsabilidade
- A TGP emprega as melhores práticas para que o Ziip Cloud funcione de forma correta, segura e contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros — inclusive porque a emissão depende de serviços públicos de terceiros (cláusula 8);
- A TGP responde pelos danos que comprovadamente der causa, nos termos da lei. Fica porém ajustado, na máxima extensão permitida — e sem afastar direitos do consumidor previstos no CDC —, que a TGP não responde por: (a) prejuízos decorrentes de dados/configurações incorretos informados pelo Usuário; (b) autuações, multas e encargos tributários do emitente; (c) indisponibilidade dos sistemas públicos; e (d) lucros cessantes e danos indiretos;
- Quando admitido em lei, a responsabilidade total da TGP fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
13. Cancelamento, dados e encerramento da conta
- Pelo Usuário: a qualquer momento, deixando de renovar; o uso permanece até o fim do período pago. No prazo de arrependimento (cláusula 5), com reembolso integral;
- Pela TGP: em caso de violação destes Termos (ex.: fraude, uso ilícito, tentativa de burlar a segurança), a conta pode ser suspensa ou cancelada, sem prejuízo das medidas legais;
- Exclusão imediata pelo Usuário: além de deixar de renovar, o Usuário (administrador) pode excluir a conta a qualquer momento dentro do app, em Configurações → Minha conta → Excluir a conta, na forma da Política de Privacidade;
- Contas gratuitas inativas: contas de avaliação gratuita (sem nenhum pagamento) e sem nenhum acesso por mais de 12 (doze) meses são excluídas automaticamente, com aviso prévio ao e-mail cadastrado com 30 (trinta) dias de antecedência — para manter a conta, basta fazer login no período;
- Contas sem uso efetivo: contas de avaliação que nunca emitiram nota e não possuem assinatura ativa podem ser removidas pela TGP para higiene da base, aplicando-se o mesmo aviso prévio de 30 (trinta) dias ao e-mail cadastrado previsto para as contas inativas;
- Seus dados são seus: antes e depois do encerramento, o Usuário pode exportar uma cópia completa dos seus dados (empresas, clientes, tomadores e notas) pela função de Backup;
- Encerrada a assinatura, os dados da conta ficam retidos por 90 (noventa) dias para eventual reativação ou exportação; após esse prazo, poderão ser excluídos definitivamente, ressalvadas as retenções exigidas por lei.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, do produto ou das práticas de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência (aviso no site e/ou no aplicativo). O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância; não concordando, o Usuário pode rescindir na forma da cláusula 13.
15. Disposições gerais e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimentos não significa renúncia de direitos.